AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA FUNDAMENTO LEGAL – ART. 75, II LEI 14.133/2021 – DISPENSA Nº 007/2026

O Departamento de Contratações da Câmara Municipal de Figueirópolis/TO, torna público que realizará a Contratação de empresa especializada em engenharia de segurança e saúde do trabalho para a elaboração, implementação, acompanhamento e gestão dos programas e laudos obrigatórios de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) da Câmara Municipal de Figueirópolis/TO, com fulcro no Art. 75, II, Lei Federal n° 14.133/2021. Estabelece que no período de 11/02/2026 até o dia 13/02/2026, receberá propostas de preços juntamente com os documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica, que deverá ser entregue no protocolo da Câmara Municipal de Figueirópolis-TO, na Rua Bernardo Sayão, nº 1445, Centro, Cep: 77.465-000, Figueirópolis-TO das 07:00h às 13:00h ou encaminhada via e-mail: licitacoes@figueiropolis.to.leg.br. As propostas serão julgadas pelo “menor preço”, de acordo com as normas pertinentes à Lei Federal nº 14.133/2021, condições estabelecidas no Termo de Referência do Processo Administrativo de nº 013/2026 e em conformidade com a solicitação do demandante.

Figueirópolis-TO, 10 de fevereiro de 2026.

VANDA MARIA SANÇÃO SOUZA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

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