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Leis

por as última modificação 07/05/2015 16h45
Seção que contém leis municipais e links de pesquisa de leis estaduais e federais.
Leis Municipais por as — última modificação 03/05/2019 12h15
Acervo de normas jurídicas do Município.
Leis Estaduais por as — última modificação 07/05/2015 16h47
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Leis Federais por as — última modificação 07/05/2015 16h48
Link para o acervo de normas jurídicas da República.